Legislação

Até a sentença, os processos percorrem certas fases, determinadas por um procedimento instituído na lei processual civil ou em legislação esparsa. Dentro de cada uma destas fases, os agentes do processo (Juiz, partes, advogados, Ministério Público, Defensoria Pública e Auxiliares da Justiça) praticam certos atos, indispensáveis ao prosseguimento do processo.

À prática destes atos, conforme dispõe o art. 218 do CPC, a lei estipula um prazo, pois, se assim não fosse, o processo se eternizaria, não cumprindo o seu papel social de solução de conflitos. Daí a especial necessidade de os funcionários da Secretaria entenderem de prazos processuais, porquanto é neste ambiente que os mesmos devem ser controlados e fiscalizados, de modo a possibilitar o andamento mais célere dos processos.

Isto é, se os funcionários, cujo trabalho é gerenciado e coordenado pelo Escrivão ou Diretor de Secretaria, não compreenderem e não interagirem com o processo, no que concerne aos prazos, os feitos não terão o seu regular andamento, pois não serão certificados no dia imediatamente posterior ao término do prazo, resultando em prejuízo para as partes.

De logo se percebe que a atividade desempenhada pela Secretaria, neste particular, é de extrema relevância, sendo mesmo um verdadeiro pilar. Conseguir uma Secretaria certificar os processos no dia correto, impulsionando seu prosseguimento, inclusive por meio dos atos ordinatórios, já tratados neste Manual, não é tarefa simples, mas plenamente possível e gratificante, na medida em que se tem traçado um perfil organizacional padrão de funcionamento, aliado à disponibilização de ferramentas de informática modernas e integradas num único sistema.

Trata-se, portanto, de um conjunto de ações que possibilitam atingir este objetivo tão perseguido. Mas por que perseguido? Porque, até então, observa-se um procedimento amador e falho de gerenciar os prazos processuais, consistente na utilização de lembretes escritos em papel na capa dos processos, separados dos demais em locais pré-estabelecidos. O que não mais ocorrerá, pois, de um lado, os processos terão uma organização uniforme, já tratada acima, não havendo muitas separações, e, por outro, o SCP virtual – Sistema de Controle Processual permite um controle informatizado, evitando-se, assim, o manual ou visual.

Ainda sobre prazos processuais, importa ainda dizer que, quando a lei não os indicar, o Juiz deverá estabelecer. Se este, por outro lado, não apontar, entende-se como de 5 (cinco) dias o prazo (art. 218 do CPC).

Prazo é um intervalo de tempo, que no conhecimento comum, implica num início e fim. O prazo processual não é diferente, também implica num dia de começo (dies a quo) e de fim (dies ad quem).

Para saber contabilizar o prazo processual, primeiro é preciso saber qual o prazo a ser contabilizado (5, 10, 15, 30 dias, etc.), para só então identificar o dia de começo e do fim de prazo. Isto é‘contar’ prazo.

Sobre o conhecimento dos prazos tratamos acima, o seu início, o seu término e a sua contagem, trataremos baixo. Basta seguir algumas regras, todas descritas nos arts. 212 a 235 do CPC, assim resumidas:

Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação ou intimação. Significa dizer que o dia em que ocorre a citação ou intimação é excluído e o dia do seu vencimento é incluído. Se os dias do começo e do vencimento ocorrerem em feriado ou dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, o prazo será protraído para o primeiro dia útil seguinte.

Na contagem dos prazos processuais em dias, fixados em lei ou pelo juiz, computar-se-ão apenas os dias úteis.

Se Por fim, observe se há litisconsortes com patronos diferentes, de escritórios de advocacia distintos, pois os prazos para se manifestarem serão contados em dobro, salvo se o processo for eletrônico.

O Enunciado 164 do FONAJE estabelece que essa regra não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais.

Se houver litisconsortes com patronos diferentes, de escritórios de advocacia distintos, os prazos para se manifestarem serão contados em dobro, salvo se o processo for eletrônico.

A Súmula 641, do STF, diz que não se conta em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes houver sucumbido.

Os atos processuais devem ser praticados em dias úteis, ou seja, em dias que não sejam considerados feriados para efeitos forenses. Consideram-se feriados, para tal efeito, o sábado, o domingo e o dia em não haja expediente forense, inclusive aquele declarado por lei como feriado desde que nele também não haja expediente forense. Excepcionalmente, serão praticados nas férias forenses e feriados a citação, a intimação e a penhora, bem como os atos referentes à tutela de urgência (cautelar e antecipada). Nesse sentido, o art. 215 do CPC estabelece procedimentos que serão processados durante as férias, a saber, procedimentos de jurisdição voluntária, os atos necessários à conservação de direitos quando puderem ser prejudicados pelo retardamento, as ações de alimentos, os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador e os que a lei determinar.

Além de serem praticados em dias úteis, os atos devem ser praticados entre as 06 às 20 horas, entendendo a doutrina que esse lapso não se confunde com o expediente forense. Essa regra não se aplicará quando o ato for iniciado dentro do período acima, mas com conclusão após, tendo em vista a possibilidade desse adiamento causar grave dano ou prejudicar a diligência. Ademais, independente de autorização judicial, serão praticados durante as férias, feriados e dias úteis fora do desse horário, a citação, intimação e penhora.

Atentar para o disposto no art. 213 do CPC, o qual determina que a prática eletrônica de ato processual deve ocorrer até as 24 horas do último dia do prazo, considerando o fuso horário vigente no juízo perante o qual o processo tramita.

Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJe.

Aos sujeitos que tem a prerrogativa da intimação/citação pessoal (Lei nº 8.625/93 - Ministério Público, Lei complementar 80/94 - Defensoria Pública - arts. 180 e 183 e art. 41 § 4º do CPC), o termo inicial do prazo se dá com o ingresso dos autos em seu setor administrativo responsável pelo recebimento dos autos, sendo irrelevante a data aposta como de recebimento dos autos pelo respectivo agente público.

A citação é o ato pelo qual se chama alguém a juízo para integrar a relação processual, indicando-lhe o prazo de que dispõe para tanto.

Se ultrapassado este prazo sem que haja resposta, ocorre, em regra, a revelia, ou seja, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa, facultando ao Juiz proceder ao julgamento antecipado do mérito, independentemente de instrução (colheita de outras provas).

A citação pode se efetivar por carta epistolar com aviso de recebimento, carta precatória, mandado ou edital.

Já pela intimação, a parte, em regra, através de seu advogado (ou Defensor Público), é cientificada da prática de um ato processual ou convocada a praticar algum. São exemplos, a intimação da sentença e para a parte autora se manifestar sobre a contestação ou para as partes apresentarem alegações via memoriais.

Mas o que importa saber, para a compreensão da primeira regra, é quando ocorre a citação ou intimação nos autos do processo, ou seja, quando passam a existir processualmente estes atos. É o que dispõe o art. 231 do CPC. Vejamos no quadro abaixo:

Se a citação ocorre no dia 10, sexta-feira, exclui-se este dia, começando a correr o prazo de resposta (da citação – 15 dias) no primeiro dia útil seguinte, dia 13, segunda-feira, finalizando no dia 27, segunda-feira; incluído, portanto, automaticamente, no final.

Se, em outra hipótese, o prazo de 15 dias se findasse em um dia de sábado, a parte teria prorrogado seu prazo para o próximo dia útil seguinte, a segunda-feira.

Do mesmo modo, se na data em que acabar o prazo o fórum não funcionar ou tiver seu expediente suspenso por algum motivo, o que implica na impossibilidade de se cumprir o ato, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte, sem qualquer prejuízo para a parte.

No particular, ainda convém ressaltar a questão do recesso forense. Neste período, correspondente aos dias compreendidos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano, não correm os prazos (art. 220 do CPC).

Significa que durante o recesso forense, de regra, a contagem dos prazos processuais é suspensa, somente voltando a contar do primeiro dia útil subsequente ao dia 20 de dezembro.

Um exemplo é sempre bem-vindo: se um mandado de citação cumprido é juntado aos autos no dia 15 de dezembro, até o início do recesso forense serão contados 4 dias, suspendendo-se a contagem que retornará a partir do primeiro dia útil subsequente ao fim desse período, ou seja, dia 21 de janeiro.

Do mesmo modo, se alguma das partes é intimada sobre o teor de uma sentença, por exemplo, durante o período de recesso, o prazo para interposição de eventual recurso somente começa a correr a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia 20 de dezembro.

Atenção! Lembre-se que os prazos de que tratamos neste Manual são aqueles decorrentes da legislação processual civil. Para o processo penal, não há férias forenses, de maneira que todos os prazos fluem normalmente.

Para fechar a questão dos prazos processuais, ainda há algumas regras de contagem especiais que devem ser abordadas:

Segue abaixo lista sobre a contagem dos prazos processuais. Ressalte-se que, por mais que se tentasse esgotar a lista de indicação de prazos, impossível seria, em razão do grande número de procedimentos atinentes aos vários tipos de ações. Assim, o ideal é que o funcionário com o auxílio do Escrivão ou Diretor de Secretaria, passe a conhecer os prazos processuais peculiares aos processos que tramitam em sua competência.

No próximo tópico, adentremos, enfim, no ponto que realmente interessa: como se contabilizam ou contam os prazos processuais no SCP.

CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS
MATÉRIA	PRAZO	ART. CPC	CONTAGEM	ATO A SER REALIZADO
Ação de Consignação em Pagamento	01 mês	539, § 3º	Da recusa por escrito, do devedor ao estabelecimento bancário	Propor ação de consignação
	10 dias	539, § 1º	A partir da data da juntada aos autos do A.R. postal	Para o requerido manifestar a sua recusa.
	10 dias	545	Da juntada do mandado de intimação	Para o autor completar o valor depositado
	05 dias	542, I	Do deferimento da petição inicial	Para fazer o depósito da quantia ou da coisa devida
	15 dias	542, II	Da data prefixada para levantar o depósito ou oferecer resposta	Para contestar
Arrecadação de Bens de Ausente	Durante 01 ano, reproduzido de 02 em 02 meses	745	Da publicação do edital	Para o chamamento do ausente
Ação Demarcatória	15 dias	577	Da juntada do mandado de citação	Para contestar
Ação Demarcatória	15 dias	586	Da intimação	Para as partes se manifestarem
Ação de Depósito	----	----	----	Passou a seguir o procedimento comum
Ação fundada na Ação de venda a crédito com reserva de domínio	----	----	----	Passou a seguir o procedimento comum
Ação de Nunciação de Obra Nova	2 anos	975	Do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo	Passou a seguir o procedimento comum
Ação Rescisória	2 anos	975		Para propor
Ação de Divisão	15 dias	598 c/c 577	Da juntada do mandado de citação	Para contestar
	10 dias	591	Da intimação	Para os condôminos apresentarem seus títulos e formularem pedidos sobre a constituição dos quinhões
	15 dias	592	Da intimação	Para os condôminos responderem aos pedidos sobre a constituição dos quinhões feitos pelos demais condôminos
	15 dias	596	Da intimação	Para as partes falarem sobre o cálculo e o plano da divisão
Ação Possessória (Manutenção e Reintegração de Posse e Interdito Proibitório)	5 dias	559	Da intimação	Para o réu, concedida a liminar, requerer que o autor preste caução
	5 dias	564	Subseqüente a concessão ou não da liminar	Para o autor requerer a citação do réu para contestar
Ação de Usucapião de terras particulares	-----	-----	-----	Passou a seguir o procedimento comum
Da caução	-------	-----	--------	Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. [V. arts. 300 a 302, 305 a 310, relacionados]
Arrematação	Imediatamente após a arrematação	901		Para lavrar o auto
	10 dias	903, § 2º	Do aperfeiçoamento da arrematação	Arguir os vícios do art. 903, § 1º Abandonando os atuais (e pouquíssimos usados) ‘embargos à arrematação’ ou ‘embargos de segunda fase’ do art. 746 do CPC antigo, o novo CPC autoriza que a arguição seja feita no próprio processo em até diz dias do aperfeiçoamento da arrematação, após esse prazo será expedida a respectiva carta ou ordem de entrega ou mandado de imissão na posse (§§ 2º e 3º)
	05 dias	889, V	Anteriores à hasta pública	Para intimar o credor hipotecário.
Curador	5 dias	759	Da intimação	Para prestar compromisso
	5 dias	760	Da intimação ou nomeação	Para eximir-se do cargo
	5 dias	791, p. único	Da intimação	Para contestar
	10 dias	763, § 1º	Do decurso do prazo em que era obrigado a servir	Para requerer a exoneração do encargo – tutor
Ação de Substituição de Títulos ao Portador	----	----	----	Seguirá o procedimento ordinário
Avaliador	10 dias	870, p. único	Da carga dos autos ou do mandado judicial	Para entregar o laudo
Distribuição	15 dias	290	Da entrada em cartório	Para cancelar a petição inicial não preparada, após o registro
Especialização de hipoteca legal	----	----	----	Seguirá o procedimento comum
Exceções de Impedimento/Suspeição	O novo cpc não fixou o prazo, cabendo ao juiz estabelecer	148, § 1º	Da intimação	Para responder
Arguição de Exceção de Impedimento e de Suspeição	15 dias	146	Do conhecimento do fato	Para interpor
Incompetência	15 dias	337, II	Juntada do mandado de citação	Será arguída como preliminar da contestação
Valor da Causa	15 dias	293	Juntada do mandado de citação	Será arguída como preliminar da contestação
Execução por quantia certa	03 dias	829, § 1º	Da citação	Para pagar a dívida
	15 dias	915	Na forma do art. 231 do cpc	Para embargar
	15 dias	917, § 1º	Contado da ciência do fato	Para se insugir em razão da incorreção da penhora ou da avaliação
	15 dias	920, I	Da intimação	Para responder os embargos
Ministério Público Fazenda Pública	Dobro	180	Da intimação pessoal	Para se manifestar
	Dobro	183	Da intimação pessoal	Para se manifestar
	30 dias	535	Da juntada do mandado de citação	Para interpor embargos à execução por quantia certa
Extinção do Processo	30 dias + 5 dias	485,III c/c §1º	Do não cumprimento de atos e diligências	Para extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa
Habilitação Incidente	5 dias	690	Da juntada do mandado	Para contestar
Execução de Fazer ou não Fazer	10 dias	632	Da intimação	Para o devedor satisfazer a obrigação
	10 dias	635	Da intimação	Para as partes impugnarem ou não a prestação
	15 dias	819, parágrafoúnico	Da intimação	Para o contratante responder à pretensão do exeqüente de reparar o fato não completamente ou deficientemente prestado
	15 dias	819	Da intimação	Para o exeqüente requerer autorização ao Juiz para concluir ou reparar o fato, por conta do contratante, que não completou ou prestou o fato deficientemente
	5 dias	820, parágrafoúnico	Da escolha da proposta	Para o exeqüente exercer o direito de preferência
Habilitação Jacente	3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.	741	Da publicação do 1º edital	Para habilitação dos sucessores
Execução de Prestação Alimentícia	3 dias	528	Da intimação	Para o devedor efetuar o pagamento de alimentos provisionais, provar que o fez ou justificar a impossibilidade.
Exibição de Documento ou Coisa	5 dias	389	Da intimação	Para a resposta da parte.
	15 dias	401	Da juntada do mandado	Para a resposta do terceiro, à ordem do Juiz à solicitação de uma das partes
	5 dias	403	Da intimação	Para o terceiro cumprir a ordem, determinada pelo Juiz na sentença.
Homologação de Penhor Legal	5 dias	703, § 3º	Da juntada do mandado de citação	Para o requerido pagar ou defender-se
Irregularidades	30 dias	352	Da intimação	Para a parte suprir
Impugnação	15 dias	335	Da citação	Para oferecer contestação
	15 dias	120	Da intimação	Para o pedido de assistência
	15 dias	293	Da juntada do mandado	Para o réu impugnar o valor da causa, como preliminar da contestação
	15 dias	430	Da juntada do documento aos autos	Para a parte alegar o incidente de falsidade
	15 dias	752	Da audiência de interrogatório	Para o interditando impugnar o pedido
	20 dias	768 c/c 761,II do CPC de 1973	Da publicação do edital para as habilitações	Para os credores apresentarem declaração de crédito
	20 dias	768, parágrafoúnico, do CPC de 1973	Findo o prazo de habilitação dos credores	Do devedor insolvente, aos créditos habilitados na respectiva execução
	05 dias	768 do CPC de 1973	Findo o prazo do edital	Para o escrivão autuar as declarações
	20 dias	768 do CPC de 1973	Da intimação por edital	Para os credores alegarem suas preferências bem como nulidade, simulação, fraude ou falsidade de dívidas e contratos
	15 dias	432	Da intimação	Para responder a impugnação do valor da causa
	30 dias	780 do CPC de 1973	Da publicação do edital	Para requerer opedido de extinção de obrigações, feito pelo devedor insolvente
	Prazo fixado pelo juiz ou em 15 dias, nos termos do art. 721	728	Da juntada do mandado	Para o requerido se manifestar contra a pretensão do autor
Inventário	02 meses	611	Da abertura da sucessão	Para requerer
	05 dias	617, parágrafoúnico	Da intimação	Para prestar compromisso
	12 meses	611	Da abertura do inventário	Para ultimar o processo
	20 dias	620	Do compromisso	Para prestar as primeiras declarações
	15 dias	623	Da intimação	Para o inventariante defender-se e produzir provas, no pedido de s/remoção
	20 a 60 dias	626, § 1º c/c art. 257, III	Da publicação do edital	Para citação dos interessados (cônjuge, herdeiros, legatários, etc.) residentes fora da Comarca ou no Estrangeiro
	15 dias	627	Da intimação	Para as partes dizerem sobre as primeiras declarações (ou impugnarem)
	15 dias	628, §1º	Da intimação	Para as partes responderem ao requerimento do interessado preterido que quer ser admitido ao inventário
	15 dias	629	Após prazo dos interessados	Para a Fazenda Pública informar o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações
	15 dias	637	Da intimação	Para as partes falarem s/ as últimas declarações
	05 dias	638	Da intimação	Para as partes falarem s/ o cálculo
	15 dias	641	Da intimação	Para as partes falarem sobre a oposição do herdeiro à colação
Inventário	5 dias	638	Após prazo dos interessados	Para a Fazenda Pública falar s/ o cálculo
	15 dias	639	Da intimação	Para o herdeiro obrigado à colação conferir por termo os bens recebidos ou, se não os possuir, depositar o seu valor
	15 dias	641, § 1º	Da intimação	Para o herdeiro conferir os bens sujeitos à colação, depois de declarada improcedente a s/ oposição
Partilha	15 dias	647	Da intimação	Para as partes formularem pedidos de quinhões
	Não há prazo fixado	647	Da conclusão	Para o Juiz deliberar sobre a partilha
	05 dias	1.024	Da intimação	Para as partes falarem sobre o esboço de partilha
	15 dias	652	Da intimação	Para propositura da ação (p/ impugnante, p/ herdeiros excluídos ou p/ credor não admitido), pena de perda da eficácia da medida liminar concedida incidentemente no inventário
Leilão – Leiloeiro	01 dia	884, IV	Do leilão	Para o leiloeiro depositar o produto da alienação
Leilão – Leiloeiro	02 dias após o depósito	705, V	Após o depósito	Para o leiloeiro prestar suas contas
Medida Preparatória	05 dias	302, II	Da expedição do mandado de citação	Para promover a citação do requerido, quando for concedida liminarmente
Medida Cautelar	05 dias	306	Da juntada do mandado de citação	Para contestar
	05 dias	307	Da conclusão	Para decidir, à falta de contestação
	30 dias	308	Da efetivação da medida cautelar preparatória	Para propor a ação principal
	30 dias	309, II	Da intimação ou da ordem	Para executar, sob pena de perda de eficácia, a medida concedida
Nomeação à Autoria	No prazo para contestar	338	Da juntada do mandado de citação	Para o réu indicar quem reputa ser a parte legítima
Nomeação à Autoria	15 dias	338	Da intimação	Para o autor promover a substituição do réu na inicial
Oposição	Até a sentença	682	Antes de ser proferida a sentença	Para oferecer oposição
Oposição	15 dias	683, p. único	Da citação dos advogados	Para contestar
Perícia	15 dias	465, § 1º, II	Da intimação	Para indicar o assistente técnico
	15 dias	465, §1º,III	Da intimação	Para apresentar quesitos
	Pelo menos vinte dias antes da audiência	477	A critério do Juízo	Para entregar o laudo
	15 dias	157, §1º	Da intimação do perito	Para escusar-se ao encargo
Pedido de Assistência	15 dias	120	Do pedido de assistência	Para a parte impugnar o pedido
Petição Inicial	15 dias	321 e 801	Da juntada do mandado de intimação	Para emendar, completar ou corrigir
Prestação de Contas	15 dias	550	Da juntada do mandado de citação	Para apresentar as contas ou contestar
	15 dias	550,§ 2º	Da juntada do mandado	Para se manifestar sobre as contas oferecidas
	15 dias	550, § 6º	Da juntada do mandado	Para o autor apresentar as contas caso o réu não o faça
	15 dias	550, § 5º	Da juntada do mandado de intimação	Para prestar as contas determinadas na sentença
Procuração - Procurador	15 dias	104, § 1º	Da intervenção ou da intimação	Para o advogado exibi-la independentemente de caução, quando promover ação para evitar decadência ou prescrição ou nela intervir nos casos urgentes, sem ter sido constituído
	10 dias	112, §1º	Da intimação	Para o advogado que renunciou continuar a representar o mandante no processo
	15 dias	313, § 3º	Da intimação	Para a parte substituir o procurador falecido no curso do processo
Jurisdição Voluntária	15 dias	721	Da juntada do mandado	Para responder
Jurisdição Voluntária	10 dias	723	Da conclusão	Para decidir
Reconvenção	15 dias	343	Da juntada do mandado de citação	Para propor
Reconvenção	15 dias	343, p. único	Da intimação do procurador	Para apresentar resposta
Prova Documental	15 dias	437, § 1º	Do mandado de intimação	Para ouvir a outra parte
Rescisória	2 anos	975	Do trânsito em Julgado da última decisão proferida no processo.	Para Propor
Restauração de Autos	05 dias	714	Da juntada do mandado	Para contestar
Serventuário	1 dia	228	Da data da conclusão do ato	Para remeter os autos conclusos
Serventuário	5 dias	228	Da data da ciência da ordem	Para executar os atos processuais
Suspensão do Processo	Até 6 meses	313, II, § 4º,	Do despacho	Para as partes requererem quando convencionado por elas
	Não há prazo fixado	313, V, a	Do despacho	Quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa
	Não há prazo fixado	313, V, b	Do despacho	Quando a sentença de mérito depender da declaração da verificação de determinado fato ou produção de certa prova
Testamento	Não há prazo fixado	735, § 3º	Da intimação	Para o testamenteiro assinar o termo
Ação Monitória	15 dias	701	Do mandado de pagamento	Para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa
Ação Monitória	15 dias	701, § 2º	Do recebimento do mandado de pagamento	Para oferecer embargos
Testemunhas	03 dias	462	Da intimação	Para a parte pagar ou depositar as despesas arbitradas pelo Juiz
Testemunhas	15 dias	357, § 4º	Anteriores à audiência	Para as partes depositarem o rol de testemunhas no procedimento ordinário
Laudo de Avaliação Arbitral	15 dias	635	Da juntada do mandado de intimação	Para manifestação das partes, no recebimento do laudo
Tutor	05 dias	759	Da nomeação feita em conformidade com a lei ou intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído	Para prestar compromisso
	05 dias	760	Da intimação ou nomeação ou da data em que sobreveio o motivo da escusa	Para eximir-se do encargo
	05 dias	761, p. único	Da juntada do mandado ou da intimação	Para contestar o pedido de s/ remoção do encargo
	10 dias	763, § 3º	Do decurso do prazo em que era obrigado a servir	Para requerer a exoneração do encargo
Preparo	No ato	1.007	No ato do preparo	Para a interposição do recurso
Preparo	05 dias	1.007, § 2º	Da intimação	Para suprir a insuficiência do valor do preparo
Interposição dos Recursos	15 dias (em regra)	1.003, § 5º	Da leitura da sentença, da intimação das partes e da publicação da súmula do acórdão	Para interposição do recurso
Embargos de Declaração	05 dias	1.023	Da sentença ou acórdão	Para interposição
Embargos do Devedor (à execução)	5 dias	920, I	Da intimação	Para impugnar
Embargos do Devedor (à execução)	15 dias	915	Da intimação	Para embargar a execução
Embargos de Terceiros	05 dias	675	Depois do rematação, adjudicação ou remição	Para propor
Embargos de Terceiros	15 dias	679	Da juntada do mandado	Para contestar

CONTAGEM DOS PRAZOS
Carta (AR e etc)	No dia da juntada do AR ou outro comprovante dos correios, incluindo os comprovantes emitidos pelo sistema de Malote Digital.
Carta Precatória	No dia da juntada da carta precatória cumprida
Mandado	No dia da juntada do mandado cumprido. Assim, se a juntada do mandado de citação ou intimação cumprido se dá em um dia de sexta-feira, o prazo somente começa a correr a partir da segunda-feira, o primeiro dia útil seguinte. Se este for um feriado, começa no dia útil seguinte (terça-feira).
Citação e Intimação Eletrônica (Entes públicos conveniados com o TJSE)	Segundo a Lei Federal 11.419/2006, o citando/intimando tem o prazo de 10 dias corridos para consultar o teor do processo judicial e a conseqüente determinação que gerou a comunicação eletrônica. Havendo a ciência espontânea (com a consulta) ou presumida (após os 10 dias corridos), inicia-se a contagem do prazo processual estabelecido pela autoridade judicial. Para mais detalhes, consulte o Módulo: 'Serviço Interno I, tópico: 'Citação e Intimação Eletrônica'.
Edital	No dia útil seguinte ao fim do prazo fixado pelo juiz (art. 231 § 4º do CPC).
Diário da Justiça	CITAÇÃO: Ver Edital INTIMAÇÃO: No dia em que o expediente do juízo, contendo o resumo da intimação, é publicado no DJ. Atenção! Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico (art. 4º da Lei 11.419/2006).

REGRAS ESPECIAIS DE CONTAGEM DE PRAZOS
Fazenda Pública e Ministério Público – – arts. 183 e 180 do CPC	Os prazos para a Fazenda Pública (União, Estados e Municípios) e o Ministério Público se manifestarem são contados em dobro. Ou seja, se um Município é citado numa Ação de Cobrança, por exemplo, o prazo de que dispõe para contestar é de 30 dias (15 x 2), contados de acordo com as regras acima expostas, excluindo o dia do início e incluindo no final. No mesmo processo, intimado da sentença por seu advogado ou procurador, dispõe o Município de 30 dias (15 x 2) para interpor recurso.
Defensor Público – Lei Complementar Estadual no. 70, de 15.05.2002	Os prazos para qualquer manifestação da Defensoria (contestação, recurso, vista de documento, memoriais, etc.) são sempre contados em dobro. Assim, se o Defensor Público é intimado para falar sobre um documento em 05 dias, em verdade, disporá de 10 dias, pois sempre se deve contabilizar o dobro. Na contestação do mesmo modo: dispondo a parte de 15 dias para contestar uma determinada ação, se for assistida pela Defensoria Pública, passará a dispor de prazo em dobro, ou seja, 30 dias. Atenção! Lembrar que neste caso (prazo de resposta), a regra é contar inicialmente os 15 dias, pois não se sabe, a priori, se a parte ré será ou não assistida pela Defensoria Pública. Daí porque somente se garante o direito ao prazo em dobro, neste caso, quando o Defensor Público peticiona nos autos informando que patrocina a causa. Se assim não fosse, várias manobras processuais poderiam acontecer, gerando desequilíbrio entre as partes. Este é o entendimento majoritário.
Litisconsortes – art. 231, §1º do CPC	Dentro de cada processo, em regra, há a parte autora e parte ré. Cada uma destas partes pode conter mais de uma pessoa, física ou jurídica. Quando isto ocorre, há a figura do litisconsórcio. O litisconsórcio, assim, pode ser ativo (várias pessoas figurando na parte autora) ou passivo (várias pessoas na parte ré). Cada uma destas pessoas chama-se de litisconsorte. Para efeito de contagem de prazo, no litisconsórcio passivo (parte ré), o dia em que se efetiva a citação é a data da juntada do último mandado de citação cumprido, a partir de quando se deve efetivar a contagem de prazo na forma já disposta acima. Exemplo: em um dado processo em que há dois réus, a juntada do mandado de citação cumprido do 1º réu se deu no dia 10, uma segunda-feira, e a do 2º réu, no dia 13, quarta-feira; considera-se esta última data a que se efetivou a citação da parte ré, a partir de quando se conta o prazo em conjunto.
Litisconsortes com diferentes procuradores – art. 229 do CPC	Se há litisconsortes com patronos diferentes, de escritórios de advocacia distintos, pois os prazos para se manifestarem serão contados em dobro, salvo se o processo for eletrônico. Atenção! o Enunciado 164 do FONAJE estabelece que essa regra não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais, e a Súmula 641, do STF, diz que não se conta em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes houver sucumbido. O exemplo sempre ajuda a compreender: numa ação de indenização movida contra uma pessoa física e outra jurídica, que se defenderam por meio de advogados distintos e de escritórios diferentes, o prazo para recurso, após a intimação da sentença, é contabilizado em dobro, em razão do litisconsórcio formado na parte ré com diferentes advogados. Assim ocorre para todos os prazos comuns à parte ré. Atenção! No caso do prazo de resposta (contestação), deve-se aguardar inicialmente o prazo normal de 15 dias. Se durante a fluência deste período, algum dos réus apresentar procuração de seu advogado, supõe-se que o outro réu terá outro advogado, contabilizando-se o prazo em dobro (30 dias) para resposta. Se, no entanto, ultrapassa-se o prazo inicial de 15 dias sem resposta ou juntada de procuração, por qualquer dos réus, o Escrivão ou Chefe de Secretaria deve certificar o fato e fazer conclusão dos autos.
Prazo para interposição de recurso – art. 1.003 do CPC	O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
Ações de competência 'Juizado Especial Cível'	Nas ações de competência 'Juizado Especial Cível', os prazos NÃO são contabilizados a partir da juntada do mandado/carta, mas sim da data da efetiva intimação/citação da parte. Nas ações de Juizados Especiais, os prazos processuais não serão contabilizados em dias úteis, conforme prevê o novo CPC, mas sim em dias corridos, conforme enunciado nº 164 do Fórun Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE: " O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).